Penal. Estelionato. INSS. Preliminar afastada. Materialidade demonstrada. Autoria. Dolo. Comprovação. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Co-réu. Pena-base. Redução. Art. 171, par. 1º, do CP. Art. 65, I, a, do CP. Inaplicabilidade. Causa de aumento. Valor do dia-multa. Regime. Manutenção. Restritivas de direitos. Substituição de ofício. Co-ré. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Multa. Redução. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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