Penal - processual penal - crime contra o meio ambiente - artigo 48 da lei 9.605/98 - edificação em área de preservação permanente próxima às margens de rio que banha mais de um estado - autoria e materialidade delitiva comprovadas - elemento subjetivo do tipo demonstrado - crime permanente - ofensa ao disposto no artigo 5º, xxxvi da constituição federal - inocorrência - erro de tipo não caracterizado - condenação - substituição “ex officio“ da pena privativa de liberdade aplicada - artigo 44 do cpb - pena concretizada na sentença - prazo prescricional superado - recurso do ministério público federal a que se dá provimento para a condenação do apelado. Decretação da extinção da punibilidade de ofício.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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