Penal. Alteração de dados no sistema informatizado do INSS. Prejuízo com saques fraudulentos de resíduos. Falsos beneficiários. Artigo 313-A do Código Penal. Comunicação de elementar funcionário público a co-réu. Autoria e materialidade comprovadas. Perdimento de numerário apreendido: possibilidade. Crime consumado. Trancamento de procedimento administrativo: não cabimento.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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