Penal - tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade demonstrada - art. 33, § 4º - não cabimento - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - incompatibilidade - moeda falsa - receptação - improvimento do recurso.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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