Penal. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Art. 168-A contagem do prazo prescricional. Aplicação do disposto no art. 119 do Código Penal. Prescrição. Afastamento. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Estado de necessidade não caracterizado. Improvimento do recurso. Penas substitutivas alteradas de ofício.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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