Penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade. Autoria. Pagamento. Extinção do débito previdenciário. Inocorrência. Extinção de punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras do agente. Delito omissivo.
Rel. Des. André Nekatschalow
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