Apelação Criminal Nº 2005.61.19.007523-4/sp

Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Nulidade. Ausência de prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Internacionalidade. Progressão de regime. Apelação parcialmente provida.

Rel. Des. André Nekatschalow

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