Apelação Criminal Nº 2006.60.00.001163-1/ms

Penal. Processual penal. Pedido de restituição de bem seqüestrado. Indícios veementes de que a aquisição ocorreu com produto de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Origem lícita de valores para a aquisição não comprovada. Nomeação como fiel depositária independentemente de caução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Rel. Des. Ramza Tartuce

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