Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena fixada acima do mínimo legal. Redução. Presente agravante genérica da reincidência. Incidência de majorantes. Transnacionalidade. Envolvimento de adolescente (art. 40, I, VI). Incidência de causa de diminuição da pena. Semi-imputabilidade (art. 46).
Rel. Juiz Helio Nogueira
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