Penal - processo penal - ofensa ao princípio da identidade física do juiz - inocorrência - preliminar rejeitada - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - internacionalidade demonstrada - pena base fixada acima do mínimo legal - artigo 42, da lei 11.343/06 - circunstâncias desfavoráveis - confissão - ocorrência - causa de diminuição de pena - artigo 41, da lei 11.343/06 - inaplicável - diminuição de pena sem previsão legal - manutenção - “ne reformatio in pejus“ - recurso da defesa improvido.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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