Penal. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei nº 8.137/90 e artigo 299 do código penal. Preliminares afastadas. Inaplicabilidade do estaturo do idoso e juizado especial federal. Materialidade. Prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas de multa reduzida. Apelação improvida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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