Penal. Crime de responsabilidade de ex-prefeito. Repasse de dinheiro público federal para realização de obras no município de três lagoas/ms. Transferência do total do numerário à empresa contratada para o serviço. Atraso no início dos trabalhos. Desrespeito a normas financeiras. Intelecção do artigo 1º, inciso v, do decreto-lei nº 201/67. Obra realizada com significativo atraso.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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