Penal e processual penal. Habeas corpus. Uso de passaporte falso. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Revogação da prisão processual. Condicionamento ao pagamento da prestação pecuniária. Impossibilidade.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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