Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência. Termo a quo. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia: inocorrência. Inquérito policial e laudo pericial: dispensabilidade. Ordem denegada.
Rel. Des. Silvio Gemaque
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