Habeas corpus - trancamento de procedimento investigatório - alegado constrangimento ilegal - não ocorrência - supostas práticas delitivas de supressão de garantias de dívidas e fraude à execução - indícios de prática de falsidade - exame de prova controvertida - impossibilidade - prosseguimento da apuração - necessidade - ordem denegada.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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