Habeas Corpus Nº 0004935-15.2010.4.03.0000/sp

Habeas corpus - Excesso de prazo - Inocorrência - Processo com vários réus - Necessidade de expedição de cartas precatórias e descumprimento dos prazos processuais pela própria defesa - Princípio da razoabilidade - Ordem denegada.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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