Habeas corpus. Crime contra a fé publica. Uso de documento falso para expedição de passaporte. Mandado de prisão expedido por outro processo. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Ordem denegada. 1- O motivo da expedição de mandado de prisão foi exatamente a evasão da paciente da sede do juízo processante sem autorização judicial. O uso do documento falso para expedição de passaporte indica a intenção de furtar-se da aplicação da lei penal, pois permitiria a ocultação dos antecedentes criminais e de posse do novo documento, a paciente pretendia viajar para a Argentina. 2- Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão de agente, quando tem-se como garantia à ordem pública, a necessidade de acautelar-se o meio social, contra a ação perpetrada por agente, cuja natureza voltada para o crime, demonstram a necessidade da segregação, além de não demonstrar possuir bons antecedentes, endereço certo e atividade lícita. 3- Ordem denegada.
Rel. Des. José Lunardelli
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