Penal e processual penal. Habeas corpus. Restituição de bens. Via inadequada. Bem jurídico lesado de interesse federal. Competência da justiça federal. Indícios de fato delituoso e envolvimento do paciente. Necessidade de investigação. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Busca e apreensão. Medida cautelar necessária e pertinente ao caso. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. Habeas corpus não é instrumento adequado para obter a restituição de bens apreendidos. 2. Bem lesado de interesse federal determina a competência da Justiça Federal. 3. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inc. LXVIII, da CF e art. 647 do CPP. 4. É indispensável que o manejo da ação de habeas corpus esteja subsidiado por um direito singular (a liberdade de locomoção), cuja ameaça ou efetiva afetação (pela violência) decorra de ato manifestamente ilegal ou perpetrado abusivamente, de modo a fazer surgir para o paciente o interesse e a utilidade de socorrer-se mediante a intervenção do judiciário e por via desta ação peculiar. 5. Há justa causa para a investigação, uma vez que há fundada suspeita da prática de exploração de loteria, sem autorização legal, uso de marca registrada no INPI, sem autorização da CEF, possível configuração de crime de concorrência desleal, além de outros delitos. O inquérito foi iniciado justamente para apurar materialidade e eventual autoria dos delitos. 6. A análise perfunctória da prova não exclui, de plano, a existência de crimes, de modo a justificar a suspensão do curso do inquérito policial instaurado. Excepcionalidade do trancamento do inquérito. Precedentes do STF e STJ. 7. Previsão de medidas cautelares não é taxativa. Art. 798 do CPC combinado com o art. 3º do CPP - poder geral de cautela do juiz. 8. Busca e apreensão determinada por decisão devidamente fundamentada. Necessidade e pertinência da medida em face situação exposta pela autoridade policial. 9. Ordem denegada.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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