Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na prévia demonstração da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercutam, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inc. LXVIII, da CF e art. 647 do CPP. 2. Natureza célere da ação constitucional exige prova pré-constituída da irregularidade que cerceia o direito de liberdade. Precedentes do STF e STJ. 3. Pedido de arquivamento indeferido. Denúncia oferecida e recebida. 4. Análise da prova dos autos não exclui, de plano, a existência de crime, de modo a justificar o trancamento da ação penal. 5. Ausência de justa causa para a persecução penal não demonstrada. 6. Ordem denegada.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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