Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão e trancamento de inquérito ou ação penal. Parcelamento. Indispensabilidade da prova pré-constituída. Procuradoria da fazenda nacional. Consolidação do débito. Homologação do requerimento de adesão. Cumprimento da obrigação. Cotejamento analítico dos débitos constantes do investigatório ou da ação com os constantes do documento fiscal. Ordem denegada.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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