Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Decisão de indeferimento de juntada de documento. Temas relativos à impugnação da condenação proferida em primeiro grau. Inadequação da via eleita. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Termo inicial do prazo prescricional que se fixa na data da cessação do recebimento indevido do benefício. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.
Rel. Des. Silvio Gemaque
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