Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Decisão fundamentada e em observância aos critérios legais. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Decisão fundamentada e em observância aos critérios legais. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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