Penal e processual penal. Habeas corpus. Artigos 12 e 14 c.c. 18, i, da lei 6.368/78, artigos 273, §1º-b, i, iii e v, 288 e 334 do código penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Bis in idem. Revolvimento de provas.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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