Habeas corpus. Art. 171, §3º; art. 297; art. 288, todos do cp. Pedido de liberdade provisória. Excesso de prazo.
Rel. Des. José Lunardelli
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Art. 171, §3º; art. 297; art. 288, todos do cp. Pedido de liberdade provisória. Excesso de prazo.
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