Penal - processual penal - habeas corpus - art. 35 da lei nº 11.343/06 - organização para o tráfico internacional de entorpecentes - prisão temporária - fundamentação de necessidade - ilegalidade inexistente - prisão preventiva - requisitos do art. 312 do código de processo penal - presença - ordem denegada.
Rel. Des. Luiz Stefanini
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses