Processo penal - Habeas corpus - Artigo 273, § 1º-B, inciso I, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal - Trancamento da ação penal - A norma penal supostamente infringida permanece válida em sua integralidade no ordenamento jurídico - Ordem denegada.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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