Habeas corpus. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos do artigo 312 do cpp. Ordem concedida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos do artigo 312 do cpp. Ordem concedida.
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