Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Artigo 337-a do código penal. Crime material. Crédito tributário não constituído. Ausência de justa causa. Ordem concedida. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de sobrestar o inquérito policial nº 0351/2010 no qual se apura a possível prática de delitos capitulados nos artigos 168-A, § 1° e 337-A, do Código Penal. 2. O exaurimento da esfera administrativa é condição para a deflagração da ação penal e tal situação é verificada apenas quando há o lançamento definitivo do crédito, o que não ocorreu na hipótese. 3. Ordem de habeas corpus concedida.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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