REL. DES. DENISE AVELAR
Penal e processo penal. Habeas corpus. Alegada nulidade de provas produzidas. Superveniência da lei 12.683/12. Indícios de crimes de lavagem de dinheiro. Instauração de inquérito policial específico. 1. Autorização de compartilhamento de provas para fins de instauração de inquérito policial específico relacionado a apuração de eventual crime de lavagem de dinheiro. 2. Competência do d. Juízo de origem para o julgamento dos crimes descritos na denúncia. 3. Eventual avocação dos autos pela Vara Especializada não tem o condão de tornar ilegal a quebra de sigilo decretada nos autos. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Ordem denegada.
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