Habeas Corpus Nº 0032233-50.2008.4.03.0000/sp

Habeas Corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Ré com mais de 70 anos denunciada por estelionato qualificado e uso de documento falso. Prazo prescrional não consumado. Ordem denegada.

Rel. Des. Johonsom Di Salvo

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