Penal - crime ambiental. Artigos 40 e 48 da lei 9.605/98 - prova pericial - elementar do tipo do artigo 40 da lei ambiental não configurada. Artigo 48 da lei ambiental - crime de menor potencial ofensivo - indícios de autoria e prova da materialidade delitiva - possível, em tese, a concessão da transação penal - trancamento da ação penal quanto ao artigo 40 - retorno ao juízo de origem relativamente ao artigo 48 para prosseguimento, nos temros da lei 9.099/95 - ordem concedida.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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