Processual penal - habeas corpus - pretendido trancamento de ação penal que imputa aos pacientes crimes de sonegação fiscal - afirma-se ausência de justa porque a multa aplicada foi diminuída pela administração tributária em sede de impugnação, e que pende recurso administrativo em que o contribuinte pretende o reconhecimento da decadência de parte da dívida fiscal - habeas corpus que pretende também a desoneração de bens “bloqueados“ em medida cautelar penal e evitar o interrogatório - carência parcial do mandamus, que é denegado na parte remanescente.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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