Prazo prescricional. Redução. Código Penal. Art. 115 do Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.
Rel. Juiz Erik Gramstrup
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prazo prescricional. Redução. Código Penal. Art. 115 do Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.
Rel. Juiz Erik Gramstrup
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