Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Paciente portador de graves problemas de visão e de hepatite c. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Prisão especial. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Liberdade provisória. Vedação legal. Necessidade de assistência médica no cárcere. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Des. Baptista Pereira
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