Habeas Corpus Nº 2008.03.00.032129-9/sp

Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Não repasse de contribuições previdenciárias. Diversidade de institutos. Possível reparação civil, em tese. Privação de liberdade. Desnecessidade. Entendimentos jurisprudenciais recentes do egrégio Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. Revogação da ordem de prisão.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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Jurisprudência 3ª Região

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