Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Princípio da insignificância: inaplicabilidade no caso concreto.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Princípio da insignificância: inaplicabilidade no caso concreto.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses