Nulidade de prisão em flagrante. Não ocorrência. Garantias constitucionais. Obediência. Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Prazo da instrução processual. Razoabilidade. Ordem denegada.
Rel. Des. Luiz Stefanini
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses