Habeas corpus. Penal e processual penal. Complexidade do conjunto probatório. Multiplicidade dos elementos de prova. Impossibilidade de derivar-se toda a persecução criminal de um elemento de prova em específico. Inépcia da petição inicial. Princípio da segurança jurídica e corolário da uniformidade das decisões judiciais. Segundo habeas corpus. Identidade da situação fática e do objeto da impetração. Causa de pedir aberta e sem especificidade. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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