Habeas Corpus Nº 2008.03.00.039739-5/sp

Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Art.1º, inc. I, da lei nº 8137/90. Demonstração. Prosseguimento da ação penal que se justifica. Ordem denegada.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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