“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Impetração parcialmente conhecida. Competência da justiça federal. Autoria delitiva. Via estreita e célere que não admite, exceto excepcionalmente, exame de tema desse jaez. Cúmulo de ações penais, crimes subordinados a ritos distintos. Adoção do rito mais abrangente, capaz de assegurar a ampla defesa. Ordem denegada.
Rel. Juiz Hélio Nogueira
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