Penal e processo penal. Participação de servidores da Agência Brasileira de Informação (ABIN) em inquérito conduzido pela Polícia Federal. Ausência de prova pré-constituída. Lei 9.883/99 que permite compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Nulidades verificadas na fase pré-processual não contaminam futura ação penal. Ordem denegada.
Rel. Juiz Helio Nogueira
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