Réu preso. Excesso de prazo. Razoabilidade. Expedições de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Rel. Juiz Helio Nogueira
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Réu preso. Excesso de prazo. Razoabilidade. Expedições de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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