Habeas Corpus Nº 2008.03.00.049838-2/sp

Penal e processo penal. Moeda falsa. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Audiência admonitória. Interrupção da prescrição. Hipótese não contemplada na lei. Leitura ampliativa do artigo 117 do CPB. Norma excepcional. Impossibilidade. Ordem concedida.

Rel. Juiz Helio Nogueira

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Jurisprudência 3ª Região

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