Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Consunção e alegação de decadência do fisco do direito de lançar. Exame de matéria controvertida. Impossibilidade na sede do Writ. Ordem denegada.
Rel. Des. Luiz Stefanini
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses