Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Apuração de autoria e elementos subjetivos. Mérito da ação penal. Ordem denegada.
Rel. Des. Baptista Pereira
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Apuração de autoria e elementos subjetivos. Mérito da ação penal. Ordem denegada.
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