Habeas corpus. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Inocorrência de intimação da defesa da realização da audiência de oitiva de testemunha. Realização da audiência perante o juízo deprecado. Teor da súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de constrangimento ilegal caso tenha havido a intimação da expedição da carta precatória.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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