Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Falta de justa causa.
Rel. Des. Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Falta de justa causa.
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