Habeas Corpus Nº 2009.03.00.023325-1/sp

Penal e processual penal. Telecomunicações e radiodifusão. Competência dos tribunais regionais federais para o conhecimento e julgamento de ordem de habeas corpus contra decisão de turma recursal. Ordem conhecida e denegada.

Rel. Des. Ramza Tartuce

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