Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição. Medida de cautela mínima. Ausentes os pressupostos do artigo 312 cpp. Ordem concedida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição. Medida de cautela mínima. Ausentes os pressupostos do artigo 312 cpp. Ordem concedida.
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