Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu apelação criminal. Decisão que nega absolvição sumária. Natureza interlocutória. Irrecorribilidade. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. A decisão que nega a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal tem natureza interlocutória e é, portanto, irrecorrível. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.
Rel. Des. André Nekatschalow
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